Administração Pública – Direta e Indireta

O que é 0

A definição mais comum e mundana de Administração Pública é o grupo ou conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que tem como objetivo atender às necessidades da população ou sociedade. Administração Pública é a gestão ou administração dos interesses e necessidades públicas através da prestação de serviços pelo Estado.

Segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, “A Administração Pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função do Estado”.

Divisão da Administração Pública no Brasil

No Brasil, a Administração Pública é dividida entre administração direta e administração indireta:

- Administração Direta: é toda aquela composta ou realizada por órgãos públicos diretamente ligados aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os órgãos que compões a Administração Pública direta não possuem personalidade jurídica própria.

- Administração indireta: ao contrário da administração direta, onde o Estado e seus órgãos diretamente vinculados realizam suas ações, a administração indireta é toda aquela onde o Estado transfere sua titularidade e execução para que pessoas com entidade jurídica própria possam realiza-la. Atos administrativos indiretos são aqueles realizados por autarquias, fundações, instituições, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades de direito privado. Diferente dos órgãos de administração direta, as entidades de Administração Pública possuem sua própria personalidade jurídica, bem como patrimônio e autonomia administrativa.

Para que uma entidade possa realizar uma medida administrativa indireta é necessário haver uma concessão pelo próprio Estado. Essa concessão deve sempre ser feito por meio de licitação que exprima uma análise das propostas mais vantajosas coletadas para o Estado. Toda medida administrativa indireta, deve significar um melhor uso dos recursos públicos.

Uma vez que uma medida de administração indireta é autorizada, sua implementação deve ser então analisada, mediada e controlada pelas agências reguladoras e agências executivas (tanto agências reguladoras quanto agências executivas fazem parte da Administração Pública indireta).

As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização dos serviços prestados à sociedade e têm como objetivo garantir que a população receba um serviço de qualidade, garantindo assim o bom uso dos recursos públicos. Alguns exemplos de agências reguladoras são: ANEEL, ANTT, ANAC, ANCINE, ANVISA, ANS, etc.

Agências executivas são Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, ou órgãos públicos, que têm em seu poder a habilidade de celebrar contratos de gestão. O objetivo das agências executivas é reduzir os gastos de recursos públicos e aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos.

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