Comunhão de Bens

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Existem dois regimes de comunhão de bens no casamento civil, o de comunhão total de bens e o de comunhão parcial de bens. Se os casais optarem por um destes dois regimes (já que existem mais dois: separação de bens e participação final nos aquestos) eles deverão decidir quais bens serão comuns ao casal após a união civil.

O regime de bens no casamento faz parte do Código Civil e consiste em um procedimento que regulamenta as relações econômicas entre o casal.

As formas jurídicas que tratam do patrimônio existente antes da união civil e o que surge em sua vigência são: o regime de comunhão universal de bens, o regime de comunhão parcial, o regime de participação final nos aquestos e o regime de separação.

Comunhão Universal de Bens

No regime de comunhão universal de bens no casamento civil, todos os bens pertencentes a ambas as partes (bem como as dívidas) adquiridos antes e após a união serão comuns ao casal. Não importando a natureza dos bens que podem ser móveis ou imóveis, direitos ou ações, apreciáveis ou não economicamente.

Na escolha do regime de comunhão universal de bens, o casal deve fazer um pacto antenupcial válido somente mediante escritura pública. Em outras palavras, no regime de comunhão universal de bens, todos os bens (salvo exceções) presentes e futuros dos cônjuges se comunicam (tornará um só patrimônio pertencente a ambos).

O regime é consequência jurídica do casamento e começa a vigorar desde a data do casamento podendo ser modificado posteriormente mediante autorização judicial e com o consentimento de ambas as partes. Em alguns casos os casais não podem escolher o regime de comunhão universal de bens e outros regimes, por exemplo, o regime de separação total de bens é obrigatório aos noivos maiores de setenta anos (70 anos) e menores de dezesseis (16 anos).

No Código Civil de 1916 o regime de comunhão universal era o regime legal, ou seja, não havendo acordo, ou sendo ele nulo ou ineficaz, vigorava entre os cônjuges, o regime de comunhão universal de bens, mas isso foi alterado com a Lei do Divórcio. Hoje, na inexistência de pacto antenupcial ou quando o  pacto for nulo ou ineficaz, vigorará quanto ao regime entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial de bens.

Comunhão Parcial de Bens

No regime de comunhão parcial de bens, considerado hoje o regime legal e usual de bens, somente os bens adquiridos após o casamento serão comuns ao casal, ou seja, os bens adquiridos por cada um individualmente antes do casamento civil, permanecem de propriedade individual de cada.

Cada um dos cônjuges que optarem pelo regime de comunhão parcial de bens, irão conservar as suas propriedades adquiridas antes do casamento, sendo consideradas propriedades comuns ao casal somente os bens adquiridos após o casamento civil.



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1 Comentário »

  1. ciro matuck October 27, 2011 at 13:44 - Reply

    Os bens incomunicaveis, que o conjuge houver recebido em doacao antes de se casar e que possuam a clausula de incomunicabilidade no registro do imovel em cartorio, também se comunicam ?