Receita Federal CNPJ

O que é 0

Hoje, vamos conhecer um pouco mais sobre a Receita Federal do Brasil. Muito ouvimos falar em jornais e noticiários de todos os tipos e formatos, além de sempre haver algum comentário acerca desse órgão federal que tem tanta importância no contexto atual da nossa sociedade institucionalizada. Aqui conheceremos um pouco sobre suas atribuições, como ocorrem alguns dos processos da Receita Federal no Brasil, qual a sua importância para a sociedade em geral, sua contribuição; também, o histórico de sua ação, além de entender um pouco como é o funcionamento interno do órgão governamental. Mais à frente discorreremos um pouco sobre a história da Receita Federal e, para encerrar, falaremos sobre o que vem a ser o documento CNPJ, qual sua função, importância, entre outras informações importantes sobre o tema.

A Receita Federal é uma secretaria (um órgão específico) subordinada ao Ministério da Fazenda, ou seja, suas ações estão limitadas a um órgão superior; a Receita Federal exerce funções vitais para o pleno funcionamento do Estado, possibilitando, assim, o cumprimento de seus objetivos.

Suas atribuições compreendem a administração de dos tributos que têm como competente a União; tributos esses, principalmente, previdenciários e os que incidem ou têm relação com o comércio exterior. Além disso, a Receita Federal auxilia o Poder Executivo do Estado formulando a política tributária do País; também, trabalha na repressão e prevenção dos crimes que atingem o Erário Público, como: sonegação fiscal, contrabando, descaminho, a pirataria, a fraude comercial, tráfico de drogas, animais, além de outros atos ilícitos que têm relação com o comércio exterior (casos de importação e exportação de produtos lícitos, ilícitos ou que disponham de regras sob uma legislação específica para entrar ou sair do país) etc.

Competências da Receita Federal do Brasil:

- Administrar os tributos internos relativos ao comércio exterior;

- Fazer a gestão e executar atividades relacionadas à arrecadação, cobranças, lançamentos; fazer fiscalizações, pesquisas; controlar a arrecadação administrada e investigação fiscal;

- Controlar e administrar os serviços de administração, de fiscalização e o controle aduaneiro;

- Fazer a repressão dos crimes, através de órgão interno especializado, de descaminho e contrabando, respeitando a jurisdição da polícia judiciária e militar;

- Formular a política tributária e aduaneira internas;

- Regulamentar, interpretar as normas, determinações, legislação tributária e aduaneira federal com o intuito de elaborar e aperfeiçoar a aplicação das mesmas.

- Entre muitas outras atribuições.

A Receita Federal tem, ainda, a função de cadastrar as pessoas através de documentos específicos, como mencionado acima, discorreremos, agora, sobre o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O CNPJ é um documento representado por um número que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal brasileira. O cadastro da pessoa na modalidade jurídica permite o mesmo a capacidade de fazer contratos e processar ou ser processado pelo Estado ou por terceiros.

O cadastro do CNPJ funciona como uma identificação para a pessoa jurídica; contém os seguintes atributos como referência de identificação:

- Nome da empresa;

- Título ou nome fantasia – se tiver;

- Código e CNAE;

- Endereço;

- Situação cadastral;

- Código e descrição das atividades econômicas secundárias (pode não haver);

- Data de abertura;

- Código e descrição da natureza jurídica;

O CNPJ tem o seguinte formato: XX.XXX.XXX / XXXX-XX, sendo os dois últimos dígitos, os verificadores. Os primeiros oito números identificam a empresa e os quatro depois da barra, identificam uma unidade, referência onde a empresa atua.

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